Cabo Maciel apresenta Anteprojeto de Lei que cobra auxilio fardamento para os militares estaduais do Amazonasterçaz

TERÇA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2014???????????????????????????????

        Anteprojeto de Lei tem por objeto o ressarcimento dos gastos efetuados pelo Militar Estadual com a aquisição de peças de fardamento necessário para o desempenho de suas atividades operacionais e administrativas na Segurança Pública do Estado do Amazonas, na capital e no interior do Estado. Foi protocolado e defendido pelo presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Amazonas(Aleam), deputado Cabo Maciel(PR), por considerar imprescindível para uma boa imagem do Estado junto à sociedade local, interestadual e internacional.

           Em sua justificativa, Cabo Maciel mostra que o Militar Estadual no desempenho de suas atividades constitucionais representa o próprio Estado do Amazonas e sua apresentação individual, com fardamento novo e bem traquejado é imprescindível para uma boa imagem do Estado.

            Explica ainda o parlamentar republicano que os PM/BMs não podem ficar a mercê de liberação de orçamento e licitação para a compra de fardamentos, muitas vezes confeccionados com tecidos de má qualidade e medidas erradas, que se deterioram facilmente ante a exposição climática de nossa região amazônica.

Além do que, a segurança pública prescinde que a atividade Policial Militar e Bombeiro Militar sejam contínuas e ininterruptas, e o uso de um uniforme de qualidade e resistente aos fatores climáticos de nossa região com a aferição científica devida, tornou-se uma necessidade urgente.

            Ainda nesse contexto, – continuou Maciel – o fato de estar na capital ou no interior do Estado impõe ao Militar Estadual tem a obrigação de se apresentar sempre alinhado, com peças novas, para o cumprimento de suas atividades legais e sua imagem é e será mostrada.

            O valor proposto pelo deputado Cabo Maciel, atenderá de forma igualitária dentro de seus respectivos postos e graduações, nos diversos quadros de oficiais e praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, representando os anseios almejados pelos Militares, uma vez que o fardamento do Policial e do Bombeiro Militar é o cartão de visita no primeiro impacto visual, fazendo com o que este passe de imediato ao cidadão uma postura de autoridade que representa o Estado, esteja ele onde estiver.

            A reposição das peças desgastadas do fardamento dos nossos militares tem sido fatores de calamidade pública, onde a Instituição Militar em que serve não consegue equacionar essa distribuição equitativa para a tropa.

            Portanto o anteprojeto de Lei Complementar de autoria do deputado Cabo Maciel vai de encontro ao problema crônico que se arrasta a bastante tempo, tanto na Polícia Militar quanto no Corpo de Bombeiro Militar, e a aprovação deste anteprojeto de Lei deixara a administração publica sem a obrigação de licitar, de utilizar dezenas de Militares Estaduais para administrar e distribuir esses fardamentos e acessórios, passando essa incumbência ao próprio militar, que comprará seu fardamento e acessórios de acordo com os regulamentos de uniformes, e de seus manequins, em locais exclusivamente credenciados nos termos das leis em vigor.

                (Lei Federal nº 12.664 de 05 de junho, que trata dos repasses devidas de indenizações serão passadas na forma de pecúnia, no valor de um soldo a mais, pelo Executivo Estadual, na data do aniversario do Militar Estadual, e quando de sua promoção ao primeiro posto de 2º Tenente PM/BM, 3º Sargento PM/BM, Cabo PM/BM e Soldado PM/BM, mais um soldo, independente do valor já percebido na data de seu aniversário, concluiu Cabo Maciel.

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