INFORMATIVO ANTEPROJETO DE LEI

QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2013

 

 

RESUMO

Manaus, 30 de abril de 2013.

INDICAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº01/2013,

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – 29/04/2013

À CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

 

PROCESSO Nº 2746/2013 – Gabinete da Casa Civil

 

Sugere as alterações abaixo descritas a Casa Civil e solicita o retorno deste anteprojeto à Assembleia Legislativa como Projeto de Lei e este seja aprovado em caráter de urgência com vigência imediata, sem prejuízo para a validação da Proposta de Lei de Carreira de Praças.

 

 

ALTERAÇÕES NAS LEIS:                       . LEI Nº 2.814 – 21/07/2003;

. LEI Nº 3.484 – 22/02/2010;

  1. LEI Nº 2.814 – 21/07/2003

Altera o que estabelece os critérios para Evolução na Carreira de Praças da PM e BM do Amazonas;

  1. LEI Nº 3.484 – 22/02/2010

Restabelece o Art. 2º desta Lei

Resultados desejados com o Anteprojeto, definidos em Assembleia realizada na ACSPMBM-AM, em 27 de Abril 2013.

 

PROMOÇÕES DE PRAÇAS PM E BM

CRITÉRIO ANTIGUIDADE

  • SD 2ª CLASSE: aluno soldado, aprovado em concurso;
  • SD 1ª CLASSE: soldado de 2ª classe e 5 anos de serviço;
  • CB: soldado de 1ª classe e 10 anos de serviço;
  • 3º SGT: cabo, com 2 anos de interstício e 12 de serviço;
  • 2º SGT: 3º Sgt, com 3 anos de interstício e 15 de serviço;
  • 1º SGT: 2º Sgt, com 2 anos de interstício, 17 de serviço e possuir o curso CAS/PM-BM;
  • ST: 1º Sgt, com 2 anos de interstício, 19 de serviço e possuir o curso CAS/PM-BM.

 

CRITÉRIO MERECIMENTO

 

Sob a responsabilidade da CPP, serão relacionados para promoção neste critério, os militares que atenderem aos pré-requisitos estabelecidos nesta Lei e que tiverem maior pontuação segundo a Ficha Individual de Promoção de Graduados – FIPG

 

CRITÉRIO INDICAÇÃO

 

CONFORME DEFINIÇÃO EM ASSEMBLEIA NÃO EXISTIRÁ MAIS A PROMOÇÃO POR INDICAÇÃO.

 

A DIRETORIA

 

Clique no link abaixo e leia na integra

ANTEPROJETO DE LEI N°01-2013

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