Dep. Maciel é contra PM assumir no lugar de delegado

TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2011

Cabo Maciel diz que PM assume as broncas e não recebe nada pelo cargo

 

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e presidente da ACSPMBM- AM, deputado Cabo Maciel, disse que não é missão constitucional da Polícia Militar e, sim da Polícia Civil assumir a vaga de delegado nos municípios do Amazonas. Por isso, sua luta junto ao governador Omar Aziz e ao secretário de Segurança Zulmar Pimentel para que nomeie os novos delegados. Na opinião do parlamentar a PMAM vem agindo inconstitucionalmente, além de estar descumprindo dois dispositivos Código de Processo Penal Militar, pois quando esta pode realizar as funções de polícia judiciária, só é permitido nas infrações penais militares. Além do mais o policial militar quando assume a função de delegado não recebe nenhuma vantagem, apenas a responsabilidade e a pena caso cometa qualquer infração no desenvolvimento de sua atividade. Enquanto que se um investigador assume a função recebe gratificação pelo cargo.
Cabo Maciel conversa com policiais de Novo Airão
 
Lembra Cabo Maciel, que se caso algum agente da referida instituição, venha a intimar alguém para ser ouvido ou qualquer outra diligência, no sentido de instruir o Termo Circunstanciado, acabará passando vexame e sentirá a sua autoridade, de policial, desprestigiada, pois a lei, não confere poderes para tal ato e o termo ficará inacabado. Além de estar “usurpando”as funções de outra instituição, lavrando Termo Circunstanciado, aliás a palavra correta seria prevaricando, pois ao realizarem a atribuição de outrém, no caso a PM entrando na seara da Polícia Civil.

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